Crianças e adolescentes na prisão » Porque essa é uma má ideia

Conectas lista argumentos contra redução da maioridade penal

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17/04/2013

Pesquisa divulgada hoje pelo Datafolha mostra que a superexposição na imprensa do assassinato do aluno do curso de Rádio e TV da Faculdade Cásper, Victor Hugo Deppman, de 19 anos, por outro jovem, de pouco menos de 18 anos, levou a 93% o número de paulistanos que se dizem favoráveis hoje à diminuição da maioridade penal. Para 9% dos entrevistados pelo instituto, até menores de 13 anos devem ser considerados como adultos, percentagem que é maior do que aqueles que se opõem à medida, 6%.

Entretanto, quando é dada opção de escolher qual seria o método mais eficiente para diminuir a criminalidade, 42% dizem que o ideal seria criar políticas públicas mais eficientes para jovens. Outros 52% afirmam que a redução da maioridade penal já melhoraria os índices criminais.

“Todo e qualquer homicídio é triste e lastimável e nos solidarizamos com as famílias que perderam seus entes queridos. No entanto, nosso País conta com mecanismos que nos possibilitam construir políticas públicas em cima de fatos concretos, dados e estudos, e não de propaganda alarmista e comoção momentânea. Do contrário, estaríamos diante de um paredão de execução, onde, em pouco tempo, a própria sociedade terminaria vitimizada por suas ideias absurdas, reacionárias, ineficazes, injustas e surpreendentemente populares”, disse Lucia Nader, coordenadora executiva da Conectas.

“Uma das propostas que circulam fala em criar um regime especial para manter esses os jovens como ‘presos especiais’. Isso só fortalece mais uma vez o nefasto ideal do encarceramento em massa, cujo resultado foi o aparecimento e empoderamento de facções criminosas que atuam no sistema”, disse Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

Para contribuir com o debate, a organização listou abaixo argumentos para refutar os erros mais comuns envolvendo este assunto. Os mesmos pontos estão contidos no Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012, elaborado por uma rede de nove entidades.

Outro documento de referência no tema foi elaborado em 2007 pela Unicef. Ele lista argumentos sociológicos e jurídicos para rebater a ideia que as sociedades deve encarcerar seus jovens cada dia mais cedo e por mais tempo, no intuito de conter a violência. O estudo também aponta dados comparativos e diferentes medidas adotadas no mundo todo. A Unicef alerta que “as políticas sociais possuem real potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com violência”.

Na verdade, os jovens são mais vítimas da violência do que autores de crimes graves:

Os dados da Fundação Casa (em SP) mostram que a maioria dos internados foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Latrocínio são apenas 0,9% e homicídio somente 0,6%.

Um fato que merece especial atenção no último Mapa da Violência é a idade das vítimas. Observa-se que não há diferenças significativas de vítimas de homicídio entre brancos e negros até os 12 anos de idade. Entretanto, nesse ponto inicia-se um duplo processo: por um lado, um íngreme crescimento do número de vítimas de homicídio, tanto branca quanto negra, que se avolumam significativamente até os 20/21 anos de idade das vítimas. Se esse crescimento se observa tanto entre os brancos quanto entre os negros, nesse último caso, o incremento é marcadamente mais elevado: entre os 12 e os 21 anos de idade, as taxas brancas passam de 1,3 para 37,3 em cada 100 mil; aumenta 29 vezes. Já as taxas de negros passam, nesse intervalo, de 2,0 para 89,6, aumentando 46 vezes. Os dados elencados, portanto, apontam que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, – sobretudo, dos jovens negros –, e não a autoria de crimes graves por jovens.

Propostas de redução da maioridade penal são inconstitucionais:

Motivos principais: i) a afirmação da idade penal faz parte dos direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza individual, portanto, irrevogáveis; ii) o Brasil é signatário dos tratados internacionais - a exemplo da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU de 1989 – que confirmam os 18 anos como marco de idade penal;

i) A redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional fundamental: ela é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988. Não vindo um plebiscito ou uma emenda constitucional a ter força suficiente para sua revogação.

ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 – estabelece que criança (no Brasil, compreendida como as fases de criança e adolescente) é o sujeito que se encontra até os 18 anos de idade. Trata-se do primeiro marco etário para definições de direitos, deveres e políticas públicas correspondentes. Esse documento internacional alinha-se a outros, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing, 1985) e as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad, 1990). Todos esses documentos confirmam que a idade penal deve dividir a fase adulta da fase infanto-adolescente, e, portanto, distinguir os tratamentos estatais perante a prática delituosa.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o mito da impunidade do adolescente.

O advento do ECA alçou a questão da infância e juventude ao centro do ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os movimentos internacionais de direitos e proteção da criança e do adolescente, colocando-os agora como sujeitos de direitos, tendo sido aplaudido em fóruns internacionais.

Apesar dos avanços normativos nele contidos, o ECA é alvo constante de críticas por supostamente fomentar a impunidade na medida em que estabeleceria “apenas” medidas sócio educativas. Esta ideia se baseia na concepção de que o adolescente seria incitado a cometer um ato infracional porque a atual legislação seria branda quanto a sua punição. Confunde-se então, inimputabilidade com impunidade e se esquece que as medidas de internação constituem-se em efetiva restrição de liberdade em estabelecimento próprio destinado a isso, onde convivem somente adolescentes que praticaram atos infracionais.

Pesquisa do CNJ de 2007 pôde constatar que a medida de internação é sistematicamente imposta pelo Judiciário, mesmo para casos não graves (exemplo: furto).

Além disso, não foram esgotadas, no Brasil, as formas de atenção que se pode oferecer a estes jovens, seja pelas escolas, pelas instituições de assistência, pela família, pela maior distribuição de direitos, pela aplicação efetiva do ECA.

“Desconsideração da menoridade penal” é o mesmo que “redução da maioridade penal”?

Sim. Ao cunhar a possibilidade de “desconsideração da menoridade penal” de acordo com as hipóteses a serem criadas pelo legislador ordinário, se reduz, na prática, a maioridade penal. Nos termos desse tipo de proposta, a redução da maioridade penal, na prática, será mais ou menos extensa de acordo com o talento do legislador ordinário e com a conjuntura política que o animar.

Ondas conservadoras X pobreza

A preocupação com a criminalidade infanto-juvenil (que se manifesta de tempos em tempos no discurso favorável à diminuição da maioridade penal) funciona, na realidade, mais como um instrumento de marginalização da população pobre do que uma ampliação e um reconhecimento dos direitos civis dos jovens. Num país atingido por fortes desigualdades sociais e de direitos, as propostas favoráveis à redução da maioridade penal são cúmplices deste processo de criminalização da pobreza, jogando para o aparelho carcerário-punitivo os grupos e indivíduos mais vulneráveis psicológica, social, econômica e culturalmente.

Não se pode admitir o recrudescimento de importantes pilares sociais. A essa dinâmica atribui-se a expressão vedação do retrocesso social, segundo a qual a sociedade brasileira não pode abandonar as conquistas sociais, em especial aquelas positivadas na CF e reconhecidas a todo e qualquer cidadão brasileiro.

OBS.: Artrtigo origialment disponivel em CONECTAS DIREITOS HUMANOS: http://www.conectas.org/artigo-1/criancas-e-adolescentes-na-cadeia-porque-essa-e-uma-ma-ideia

Abandono e invisibilidade: a receita para se construir um “monstro”.

Sandro Rosa do Nascimento, nascido em, 7 de julho de 1978.
“O monstro do Ônibus 174”.

Ingredientes principais para a construção do “Monstro do Ônibus 174”, surgido dos valões da desigualdade social e que teve como função expor toda a fragilidade de uma sociedade excludente, invisibilizante e de um Estado ineficiente/ausente, na condução da sua sociedade ao acesso à cidadania.

Como se forma um monstro assim?

Pega-se casal que nunca conheceu outra realidade que não a pobreza e a ausência de oportunidades, produz-se uma relação causal de onde há a fecundação de um óvulo por um espermatozóide, fruto da cópula entre estes atores; o genitor abandona a genitora; gera-se uma criança sem planejamento.

Pega-se essa criança e a faz crescer numa comunidade acostumada a ver o Estado apenas na sua mão punitiva, e em constante contato com a violência e miséria gerada por tal descaso; o separa de sua mãe – e futuro irmão – de forma brutal, num latrocínio.

Deixe-o por sua própria conta e sorte para que sobreviva nas ruas desta selva social, – como dito anteriormente – excludente e estigmatizante, onde encontra nas drogas a companhia e “alívio” às suas necessidades – precisando roubar para manter este “alento”; finja que ele não existe quando passa por ele; mostra-lhe novamente o Estado na forma da mão repressora e humilhante do nosso aparato policial; o faz passar por uma chacina, onde seus companheiros são mortos de forma covarde; o prende em instituições ressocializadoras falidas no que tange ao seu propósito e se estará formada a base para um “monstro” que assustará a sociedade.

Ao assistir ao documentário “Ônibus 174”, não consegui contar o montante de vezes em que o Carlos Sandro Sodré Sousafoi invisibilizado e desamparado pela sociedade, mas relacionei algumas onde encontrei o que intitulo de receita para construção dum “monstro”.

No que tange à atuação d@ Assistente Social, percebe-se que não houve esta atuação, nem mesmo quando este passou pelas entrevistas que foram realizadas - e me pergunto se realmente foram feitas tais entrevistas, por tão grande e medíocre forma que encontra-se escrito nos registros de atendimento do Sandro.

Não houve uma atuação profissional no momento em que ainda não havia nascido, não houve atuação quando esta mãe se viu abandonada e tendo de criar seu filho em condições precárias, não aparece esta atuação quando esta criança fica sozinha após a morte da sua mantenedora; quando esteve nas ruas; quando foi vítima da Chacina na Candelária; quando passou pelas instituições; até que culminou na aparição do “Monstro do 174”.

Entendo que há muitos outros “monstros” sendo formados pela mesma sociedade e pelo mesmo Estado, e há que se fazer alguma coisa para que se possa parar a produção em série de tais “monstros”. A medida mais eficaz, seria se mudar a forma de relação social, mas entendemos que não há muito como se fazer isso no contexto atual.

Notamos que a sociedade se diz vítima de tais “monstros” e não se dá conta que ela é uma das fomentadoras do surgimento dos mesmos, pois não abre os olhos para entender que em cada esquina, se encontra outros em formação, fruto da invisibilidade, do individualismo exacerbado, e da ausência de políticas de promoção da igualdade.

Confesso que o sentimento de impotência diante de tamanho desafio é muito grande, mas temos que fazer algo, ainda que seja por ações pequenas, que unidas, venham se tornar grandes, no sentido de se promover a equidade e a dignidade da pessoa humana.

Termino sem conclusão, sem resposta pronta, mas instigado e os instigando a nos mover no sentido de construir algo que, unido a outros “algos”, possa começar a fazer/promover a diferença necessária na construção do futuro de nossas crianças.

Enquanto houver a abissal diferença de oportunidades entre pobres e ricos, SEREI CONTRA A REDUÇÃO e a qualquer outra ação que não seja a atuação equânime e geradora de igualdade e de possibilidade qualificada de escolha.

João Silva

Assistente Social

 

Análise sobre a segurança pública

Indico a leitura de um interessante o artigo que nos leva a refletir sobre a política de segurança pública que temos em muitos estados brasileiros. O Estado do Rio de Janeiro tem feito muitos avanços na busca por sair deste lugar de atraso. Este artigo está originalmente disponível em:  http://guialocal.brasil.com.br/Analise_sobre_a_seguranca_publica_Duque_de_Caxias_Rio_de_Janeiro-r1217155-Duque_de_caxias_RJ.html 

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Análise sobre a segurança pública

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

Nas duas últimas décadas, o Brasil presenciou uma crescente preocupação com as questões relativas à segurança pública e à justiça criminal. Uma verdadeira obsessão securitária refletiu-se num nível jamais visto de debates públicos, de propostas legislativas e de produção acadêmica.

Esta última se debruçou sobre as práticas de segurança e de justiça, ao menos no contexto da redemocratização do país.

Não obstante, pouco tem sido feito, no âmbito político, para que se tornasse tangível uma efetiva reforma dessas instituições, tendo como preâmbulo pesquisas e conhecimentos provenientes tanto da maior participação coletiva na formulação, implantação e acompanhamento de políticas públicas, quanto da disponibilidade sem precedentes de pesquisadores aptos a discutir com o universo da política e das instituições criminais as alternativas de reforma, dentro de um contexto de aumento do quantum de cidadania e participação democrática.

Em outros termos, como bem lembrou Paulo Sérgio Pinheiro, a redemocratização política do Brasil não foi ainda capaz de lançar suas luzes sobre as práticas de nossas instituições criminais – estas, ao contrário, parecem resistir à democratização, formando um enclave autoritário no cerne mesmo do Estado democrático.

A violência letal, a superlotação dos presídios, rebeliões e mortes, os horrores vividos pelos jovens em instituições como a Febem, o virtual abandono das instituições manicomiais sem a contrapartida de um atendimento ambulatorial, o desalento e a descrença nas medidas de recuperação dos presos e de cura dos esquecidos dos manicômios judiciários, a tortura em delegacias de polícia e a eterna lentidão e alheamento das autoridades judiciárias são faces terríveis que apontam para uma crise de longa data em nosso sistema criminal.

Neste momento, estamos nos perguntamos sobre as razões para todas estas dificuldades e vendo, por toda parte, a expansão da segurança privada, a disseminação de dispositivos eletrônicos de segurança, o aumento do sentimento de insegurança e a constituição de verdadeiros enclaves fortificados em que a tolerância em relação às violações das liberdades civis corre de par com a aceitação das hierarquias e das múltiplas faces da exclusão social.

Referencias Bibliográficas

Observatório de Segurança Pública da UNESP - OSP

Luís Antônio Francisco de Souza (Professor Doutor e coordenador científico OSP/GESP)

Graduando 2º Período de Direito pela Faculdade de Minas Gerais (FAMIG).

É preciso investigar com seriedade e sem corporativismos...

É preciso investigar com seriedade e sem corporativismo...

Por: João Silva

É preciso que se investigue. Acreditar na versão policial sem uma ivestigação mais clara e isenta de corporativismos é tarefa da Polícia Militar.

Sabemos que nossas polícias já fizeram uso inúmeras vezes da ferramenta dos "autos de resistência para justificarem as execuções sumárias cometidas por estes agentes do Estado. Exemplo disso estão as execuções ocorridas no Complexo do Alemão, flagrado pelas lentes dos repórteres. Crime que acabou por ser confirmado por uma perícia independente.

Ainda espero que a Corregedoria de Polícia não fique com a versão dos policiais. É preciso que se investigue a fundo!


Faz-se importante que o Estado dê ao caso a importância que uma vida deve ter.

Não atentar para isso é não dar voz à comunidade e promover a "verdade" de uma única via. Isso é um risco!

"Paz sem voz  não é paz. É medo."

Sou defensor ferrenho do Programa UPP e acredito muito na sua funcionalidade e na seriedade desta iniciativa, mas ela precisa se pautar no conceito de policiamento comunitário que dialoga com a comunidade, não que a oprima.

Não investigar com isenção e sem o medo de que uma possível falha de atuação ponha em risco o programa da UPPs é correr o risco de se perder o apoio popular e se acabar por produzir mais danos. 


Ou se ouve as vozes da comunidade ou se comete opressão e ilegitimidade no processo de pacificação.

É preciso investigar!


A comissão de Direitos Humanos da ALERJ precisa pressionar a Corregedoria de Polícia para que tudo seja elucidado. Uma vida tombou e nada mais se comenta?  Alô Marcelo Freixo! Por que não se foram preservados os espaços do confronto para fossem periciados? O que se apresenta aqui é mais para o que conta a comunidade do que o que realmente dizem os policiais. Fica a questão: Por que levaram um corpo para um hospital, uma vez que sua morte já havia sido diagnosticada?

Vamos investigar Corregedoria!!!!

Policiais da UPP Coroa/Fallet/Fogueteiro apreendem arma e drogas na comunidade do Fogueteiro

Fabiana Paiva

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Irmã de Jadson, Cleisiane, foi impedida de abraçar corpo do irmão, morto pelos policiais Foto: Marcelo Theobald

O mecânico Jadson Lessa dos Santos, de 20 anos, foi morto na tarde desta sexta-feira no Morro do Fogueteiro, na Tijuca. Familiares acusam policiais da UPP de terem executado o jovem, sem dar chances de que documentos fossem apresentados. Já a Polícia Militar afirma que Jadson era um criminoso e atirou contra os agentes que patrulhavam a comunidade.

Ensanguentada, a irmã de Jadson, Cleisiane Lessa, de 28 anos, contou que o irmão havia ido a um bar comprar biscoito para as filhas. Quando ouviu-se o tiroteio, todos os moradores que estavam na região Largo da Raia correram. No corre-corre, ela afirma que Jadson foi atingido.

- Ele estava caído no chão e nem deram chance de ele dizer que era trabalhador. Ajoelharam ele no chão e atiraram na cabeça dele. Desfiguraram o meu irmão. Eu tentei abraçá-lo pela última vez, mas eles me agrediram. Arrastaram meu irmão já morto como se fosse um bicho e jogaram na viatura - relembrou Cleisiane.

Por nota, a Coordenadoria de Polícia Pacificadora informou que policiais da UPP Coroa/Fallet/Fogueteiro “depararam-se com um bando em atitude suspeita em um beco no Morro do Fogueteiro. Ao ver os policiais, Jackson Lessa dos Santos, teria atirado contra a patrulha, armado com uma pistola 9 mm, iniciando uma breve troca de tiros”. Afirmam que com ele foi apreendida uma pistola 9 mm, um rádio transmissor e uma quantidade ainda não contabilizada de crack, maconha, cocaína e haxixe.

Familiares e vizinhos negam que Jadson tivesse envolvimento com o tráfico e acusam os policiais de terem desconfigurado a cena do crime, levando o corpo de Jadson para o Hospital Souza Aguiar para forjar o material contra ele.

- Ele (Jadson) já estava morto. Levaram para o hospital para não ter cena do crime, plantar essas coisas e dizer que ele é bandido. Sempre fazem isso. Ele era trabalhador, sim - afirma Michelle Oliveira, comadre de Jadson.

O jovem não tinha antecedentes criminais. A 6ª DP (Cidade Nova) investiga o caso.

Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/familia-acusa-policia-de-executar-mecanico-na-upp-do-fogueteiro-5153032.html#ixzz1xFDdOUcC

08/06/2012 - 17:51

Policiais da UPP Coroa/Fallet/Fogueteiro apreendem arma e drogas na comunidade do Fogueteiro

RIO - Em um patrulhamento de rotina na tarde desta sexta-feira, policiais da UPP Coroa/Fallet/Fogueteiro depararam-se com um grupo de homens em atitude considerada suspeita em um beco no Morro do Fogueteiro. Ao ver os policiais, Jackson Lessa dos Santos, de 21 anos, atirou contra a patrulha, armado com uma pistola 9 mm, iniciando uma breve troca de tiros.

Durante a ação dos policiais, Jackson, conhecido como Diguinho, foi atingido e morreu no local. Os demais integrantes do bando fugiram. Com o criminoso foi apreendida uma pistola 9 mm, um rádio transmissor e uma quantidade ainda não contabilizada de crack, maconha, cocaína e haxixe. Nenhum policial se feriu, e o policiamento foi reforçado no local. O caso foi encaminhado para a 6ª DP (Cidade Nova).

Fonte: O Globo online.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/policiais-da-upp-coroafalletfogueteiro-apreendem-arma-drogas-na-comunidade-do-fogueteiro-5152888#ixzz1xF1TVMlk

Polícias: Aparato Judicial dos Estados se apresentam como violadoras dos Direitos Humanos

Polícias: Aparato Judicial dos Estados se apresentam como violadoras dos Direitos Humanos

Os endereços abaixo apresentam uma grave constatação de violação dos Direitos Humanos por parte de nossas polícias e de descumprimento do estabelecido em nossa Carta Magna de 1988. A política de Segurança Púbica precisa estar sob o controle social estabelecido pela Constituição Federal de 1988!

Não dá mais para aceitarmos que as Polícias se sintam como poderes sem vigilância social e sem necessidade de se adequar ao novo momento político democrático em que se encontra nossa nação. 

O mais intrigante é o silêncio por parte do Governo do Estado de São Paulo (do seu Governador principalmente), o que denota um apoio às atuações violadoras da PM daquele estado.

O Estado de São Paulo, assim como todos os demais precisam investir na abertura de suas polícias para o controle social e as nossas instituições representantes da sociedade civil precisam reivindicar este local e exigir que os estados cumpram este dever constitucional.

Não promover este lugar controlador da sociedade civil é colaborar para manutenção do atual quadro e violar direitos humanos e constitucionais.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/06/cameras-registram-acao-da-rota-que-terminou-com-seis-mortos-em-sp.html

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/08/seis-suspeitos-de-ataque-caixa-eletronico-sao-mortos-pela-pm-em-sp.html
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/tiroteio-entre-policiais-e-quadrilha-deixa-seis-mortos-em-sp.html

O Executivo do Rio de Janeiro tem feito a sua parte. Faltam o:s Legislativo e Judiciário.Saiu no O Globo de 22/04/2012: "Fábrica de Recruta da PM a todo o vapor".

O Executivo do Rio tem feito a sua parte. Faltam os: Legislativo e Judiciário.
Saiu no O Globo de 22/04/2012: "Fábrica de Recruta da PM a todo o vapor".
http://oglobo.globo.com/rio/meta-da-pm-fechar-2012-com-sete-mil-novos-recrutas-4706776

Por: João Silva*

O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem buscado aumentar o seu efetivo policial para dar conta da demanda apresentada pela política das UPPs. A questão da rapidez e da qualidade da formação destes profissionais não será discutida neste artigo.
O pretendido aqui é tornar visível o lado que nunca se apresenta, mas que é fundamental para que uma política de Segurança Pública obtenha êxito.
Não bastam apenas investimento nas polícias. Há muito o que se fazer na questão da Segurança Pública de nosso Estado, sobretudo no campo do Judiciário e do legislativo e do Sistema Carcerário.
Tenho batido constantemente na tecla de que uma polícia equipada e com efetivo sustentável é importante para   a construção da sensação de segurança por parte de nossa sociedade, mas não resolve, ela sozinha, a questão em que se encontra a política neste setor.
Sem uma justiça que cumpra com suas atribuições, sem um sistema carcerário realmente ressocializador e sem um legislativo que se empenhe em fiscalizar sem fisiologismos partidários, não conseguiremos dar conta das demandas no campo da Segurança Pública.
Deixo o meu apelo aos: Sistema Penitenciário, ao Legislativo e à Justiça - em todos os seus campos -, para que assumam as suas atribuições para que consigamos uma Política de Segurança Pública que atenda aos anseios de nossa sociedade.
Deixo aqui os meus parabéns ao Secretário Estadual de Segurança e às suas Polícias, por estarem sempre prontos a trazerem à nossa sociedade, as respostas que lhes cabem.

*Assistente Social
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Polícia Civil promove seminário voltado aos preparativos da Copa de 2014

Polícia Civil promove seminário voltado aos preparativos da Copa de 2014

15/04/2012 - 10h05

Da Redação de "O Documento": http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=390574 Com foco aos preparativos para os jogos da Copa do Mundo de 2014, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso realiza na próxima quinta-feira (19.04) e sexta-feira (21.04), o seminário Polícia Judiciária Civil: Atuação em grandes eventos. O seminário é um dos eventos alusivos às comemorações dos 170 anos da Polícia Civil no Estado de Mato Grosso, comemorado no dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, patrono de todas as polícias do Brasil. A abertura do evento acontecerá na noite de quinta-feira (19.04), às 19 horas. O evento acontecerá no Hotel Fazenda Mato Grosso, auditório Aracuã, para 500 policiais civis e instituições ligadas à Justiça, Segurança Pública e Agências de Inteligência. O seminário busca a capacitação de policiais civis e profissionais da segurança pública para atuarem nos eventos da Copa do Mundo de 2014, com eficiência e eficácia nas ações de combate e controle do crime e da violência em eventos esportivos. Para o delegado geral da Polícia Civil, Anderson Aparecido dos Anjos Garcia, os grandes eventos colocam em evidência as instituições de segurança pública, que precisam estar preparadas para receber pessoas de todas as nacionalidades e estabelecer critérios de padronização das ações de atendimento, principalmente no que concerne ao trabalho operacional e cartorário de polícia judiciária. O seminário terá como palestrante o secretário da Copa do Mundo FIFA 2014, Eder de Moraes Dias, que ministra palestra na noite de quinta-feira (19.04) durante a abertura do evento. O secretário vai abordar os preparativos da Secretaria para os jogos que ocorrerão em Cuiabá, uma das sedes da Copa do Mundo. Ainda na quinta-feira (19.04), o secretário de Segurança Pública, Diógenes Gomes Curado Filho, fala da atuação da Secretaria de Segurança em grandes eventos. Na mesma noite, a Polícia Judiciária Civil entrega também 108 Medalhas de Mérito Especial, Serviços Relevantes e Mérito Policial, nas categorias Ouro, Prata, Bronze, para policiais civis que completaram 30, 20 e 10 anos de serviço prestado à sociedade. Na manhã de sexta-feira, 20 de abril, os trabalhos reiniciam com palestra do delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Rogers Elizandro Jarbas, responsável pela elaboração do material didático da Secretária Nacional de Segurança Pública (Senasp), relacionado à atuação da Polícia Civil frente a grandes eventos. O delegado ministra palestra com o tema: Investigação policial proativa: Uma nova abordagem focada para grandes eventos. Em seguida, a delegada do Estado da Bahia, Heloísa Campos de Brito, diretora do Departamento de Polícia Metropolitana e representante da Polícia Civil na organização do carnaval na Bahia, fala de como a Polícia Civil daquele estado atua frente a eventos com grande aglomeração de público. No período da tarde, a delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Margarete Francisca Correa Barreto, titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, ministra palestra sobre a atuação da Polícia Civil em jogos da Copa de 2014. A delegada Margarete Barreto preside as investigações da briga entre a torcida organizada do Palmeiras e a Gaviões da Fiel, do Corinthians, que deixou um morto a tiros, um baleado e outros cinco feridos no dia 25 de março, na Zona Norte de São Paulo, horas antes do jogo entre os clubes pelo Campeonato Paulista. Cerca de 300 torcedores das organizadas se envolveram na confusão. O seminário encerra com a palestra do delegado André Dahmer, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O delegado abordará a contribuição da Polícia Civil nos grandes eventos. O delegado André Dahmer trabalhou na revisão final do Plano Nacional de Segurança Pública e foi diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), responsável pela modernização das polícias, estatística, treinamento, Infoseg, e Registro Identificação Civil (RIC). Ele também integrou o grupo de trabalho da Senasp que elaborou, em 2005, o projeto de modernização das policias civis brasileiras. Disponível em: http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=390574

15/04/2012 - 20:43

Sérgio Cabral vai conhecer experiência de segurança pública na Colômbia

RIO - O governador Sérgio Cabral irá a Medellín nesta segunda-feira, na Colômbia, para conhecer experiências de segurança pública, que podem servir de modelo para novas iniciativas no Rio. Cabral lembrou que, em 2007, uma visita ao país serviu como inspiração para a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

O governador irá conhecer as escadas rolantes urbanas – as primeiras deste tipo no mundo – e o Centro Integrado de Intervenção da comunidade, chamada de Comuna 13. As experiências colombianas poderão servir de modelo para novas ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de segurança pública e acessibilidade em comunidades carentes.

Leia mais sobre esse assunto em: http://oglobo.globo.com/rio/sergio-cabral-vai-conhecer-experiencia-de-seguranca-publica-na-colombia-4655076#ixzz1s9vGufmT 

Audiência Pública debate a falta de assistência à saúde no sistema penitenciário na próxima terça, 17/04/2012

Notícias 2012

Audiência Pública debate a falta de assistência à saúde no sistema penitenciário na próxima terça (17)

Na próxima terça-feira, dia 17 de abril, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) vai debater a falta de assistência à saúde dos presos no sistema penitenciário do estado. A superpopulação carcerária, as péssimas condições de encarceramento, a insalubridade das instalações e a falta de recursos materiais e humanos na Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) são apontadas como causas da grave situação de saúde dos presos.

A iniciativa da audiência é da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, a partir do relatório da visita articulada no final de 2011 pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ, em parceria com outras instituições, entre elas o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ). Além disso, o Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário - rede em que o CRP-RJ está na secretaria executiva - vem alertando as autoridades competentes para o aumento significativo de doenças infecto-contagiosas entre as pessoas presas. A tuberculose é a doença que mais preocupa, especialmente entre portadores do vírus HIV.

Na audiência de terça, a médica coordenadora do Programa de Tuberculose da SEAP, Dra. Alexandra Sanchez, apresentará dados que atestam esse aumento. Os secretários de Saúde e de Administração Penitenciária também foram convidados para compor a mesa, bem como representantes da Associação de Servidores de Saúde e Assistência Penitenciária (ASSAP), da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Fiocruz, da Comissão de Direitos Humanos da OAB e da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD). O Ministério Público e a Defensoria Pública também estarão representados.

SERVIÇO

Audiência Pública sobre aumento de doenças no sistema penitenciário do RJ
Dia 17 de abril, terça-feira, ás 10h
Endereço: Palácio Tiradentes - Rua 1º de Março, s/ nº - sala 316 | Praça XV /Centro - Rio de Janeiro/RJ

Integrantes do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário:
Conselho Estadual de Saúde; CRP-RJ, CRESS-RJ, COREN-RJ, CRO-RJ, CRN-RJ/ES; Ministério Público; Defensoria Pública; Associação dos Servidores da Assistência Penitenciária/ASSAP; Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro/ANERJ; Mandato do Deputado Federal Jean Wyllys PSOL-RJ; Mandato da Deputada Enfermeira Rejane; Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis-RJ.

Tragédia Anunciada

Tragédia Anunciada

Por: João Silva*

Já em 2010, em artigo intitulado: Uma pergunta que me intriga, publicado pelo pelo Jornal Objetiva em Foco, ed. 022 (julho - agosto de 2010). eu colocava este questionamento: 

"Com a expulsão dos traficantes das comunidades “pacificadas” pelo programa UPP, surgem os questionamentos: Para onde estão indo estes indivíduos? Que medidas estão sendo estudadas sobre este tema? Quais alternativas se postam para que se resolvam tais demandas?"

Temia que as expulsões provocadas pelo fenômeno UPPs na capital do Rio de Janeiro, fizessem com que a criminalidade fosse apenas exportada para a Baixada Fluminense e demais localidades da região do Grande Rio, tornando todo este esforço no campo da segurança pública em apenas um empurrar o problema com a barriga.

Agora temos visto essa onda de violência se alastrando sobre os municípios da Baixada Fluminense e demais cidades da região metropolitana dentre elas, Niterói. Esta é uma tragédia anunciada e que apenas confirma o quanto a falta de legislações sérias podem comprometer o todo de nossa sociedade.

Temos políticos que se apressam em culpar o governo estadual por tais atos, mas se esquecem do quanto são co-responsáveis por esta triste situação em nosso estado.

Temos uma Promotoria Pública lenta e preocupada em esvaziar as suas mesas, não importando como[i]; legislativos: estaduais e federal descompromissados em legislar para que a sociedade tenha uma política de Segurança verdadeira; o governo federal cortando verbas importantes do Pronaci[ii]; uma justiça morosa[iii] atrelada a leis antigas e inócuas; Secretarias de Administração Penitenciárias com presídios que não consegue socializar seus detentos e nem mantê-los distantes do crime. Porém tudo acaba recaindo apenas sobre a Secretaria de Segurança do estado que, com as parcas ferramentas legais que possui, tentar fazer algo. 

Esta é uma eterna corrida de gato e rato que desestimula suas corporações policias, que se veem trabalhando em vão, pois sabem que logo os bandidos estarão soltos por conta das falhas de os demais elos do sistema de justiça brasileiro.

Precisamos que o Congresso Nacional pare de avaliar suas ações sobre votos e passe a pautar suas ações na preservação da vida. No campo da Segurança pública é essencial, ai concordo com Luiz Eduardo Soares[iv], uma ampla reforma do modelo policial, o que exigiria propor uma PEC naquela casa. O Artigo 144 da CF/88 é um dos impedimentos para uma política da segurança séria. Não mais podemos coexistir com um modelo policial que temos. 

Faz-se importante ressaltar que não é competência única da SESEG/RJ o combate a criminalidade e a promoção e execução de uma política de segurança que atenda aos anseios de nossa sociedade. Precisamos entender que a Promotoria Pública, a justiça e as casas legislativas têm responsabilidades nesse imbróglio em que se tornou esta política em nosso país. Precisamos, enquanto sociedade, exigir que todos os atores responsáveis por promover a segurança, assumam para si os atos de sua competência.

Enquanto isso, pessoas sofrem violência; morrem e comunidades inteiras se desestabilizam com notícias como estas abaixo:

Em novo ataque, jovem é baleado em Niterói.

Leia mais sobre esse assunto em: http://oglobo.globo.com/rio/em-novo-ataque-jovem-baleado-em-niteroi-4468558#ixzz1qtffzjm0 ;

Moradores de São Francisco, em Niterói, fazem manifestação por melhoria de segurança
Leia mais sobre esse assunto em: http://oglobo.globo.com/rio/moradores-de-sao-francisco-em-niteroi-fazem-manifestacao-por-melhoria-de-seguranca-4282551#ixzz1qtzqjx8x .

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[i] Para cumprir metas, (MP) Estado do Rio arquiva 96% dos inquéritos de homicídio. ttp://oglobo.globo.com/politica/para-cumprir-metas-estado-do-rio-arquiva-96-dos-inqueritos-de-homicidio-2703165#ixzz1qu7x6v7h

[ii] Dilma corta à metade verbas previstas para Segurança. Por: Fábio Fabrini, O Globo 16/01/2012.

[iii] Tribunais não conseguem julgar processos antigos. 

http://oglobo.globo.com/politica/tribunais-nao-conseguem-julgar-processos-antigos-2687477

[iv] Luiz Eduardo: polícia precisa de reformas profunda. Por: Jorge Antônio Barros, O Globo 28/08/2010.

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